Parecer n. 66/2017/DECOR/CGU/AGU
Direito constitucional. Direito administrativo. Licitações, Contratos e instrumentos congêneres. Penalidades. Órgãos Competentes. Irregularidades em procedimentos licitatórios ou de Instrumentos congêneres firmados com órgãos estaduais e municipais. Recursos federais. Relação jurídica. Ante o expost...
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Main Authors: | Silva, João Paulo Chaim da, Costa, Bruno Andrade da (Aprovador) |
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Format: | Parecer |
Language: | Português |
Published: |
Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR)
2018
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3872 |
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