AgRg no REsp 1177994/DF: agravo regimental no recurso especial
Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de aposentadoria voluntária. Processo Administrativo Disciplinar. Extrapolação de prazo para julgamento. Art. 172 da Lei n. 8.112/90. Inaplicabilidade.
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Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) |
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Format: | Decisão Judicial |
Published: |
2015
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8397 |
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