AgRg no RMS 27633/MG: agravo regimental no recurso em mandado de segurança

Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Publicação do ato demissionário em Diário Oficial. Inexistência de ilegalidade. Provimento negado.

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Format: Decisão Judicial
Published: 2015
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8509
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