Retificação [Portaria n. 4.097, de 23 de dezembro de 2019]
Retifica a Portaria n° 4.097, de 23 de dezembro de 2019, que orienta a adoção de juízo de admissibilidade nos casos de suposta irregularidade em assunção de obrigações emergentes, excepcionais e sem cobertura contratual no âmbito do Poder Executivo Federal.
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Main Author: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
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Format: | Portaria |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6977 |
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