Portaria n. 2.859, de 3 de dezembro de 2020 [revogada]
Estabelece orientações para o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal.
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Format: | Portaria |
Published: |
2020
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Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10856 |
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