Retificação [Instrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019]
Retifica o texto da Instrução Normativa nº 17, de 20 de dezembro de 2019, que disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Outros |
| Published: |
2020
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6966 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|