Retificação [Portaria n. 4.097, de 23 de dezembro de 2019]
Retifica a Portaria n° 4.097, de 23 de dezembro de 2019, que orienta a adoção de juízo de admissibilidade nos casos de suposta irregularidade em assunção de obrigações emergentes, excepcionais e sem cobertura contratual no âmbito do Poder Executivo Federal.
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| Format: | Portaria |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6977 |
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