Instrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019 [Revogada]
Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
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Format: | Instrução Normativa |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6839 |
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