Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de...
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR) |
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Format: | Decreto |
Published: |
2017
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6872 |
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