Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Saved in:
Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR) |
---|---|
Format: | Decreto |
Published: |
2019
|
Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6858 |
Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
Similar Items
-
Bate Papo de Ouvidoria: Proteção e Garantias aos Denunciantes no Brasil [Episódio 2 - Valmir Dias]
by: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU)
Published: (2020) -
Prosa de Ouvidoria - Proteção ao denunciante no Brasil: novas perspectivas
by: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU)
Published: (2021) -
A Proteção à Identidade do Denunciante e o Papel da Ouvidoria
by: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU), et al.
Published: (2019) -
Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada]
by: Brasil. Presidência da Republica (PR)
Published: (2018) -
Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada]
by: Brasil. Presidência da Republica (PR)
Published: (2018)