Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
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| Format: | Decreto |
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2019
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oai:repositorio:1426132022-07-31T17:36:36Z Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019 Brasil. Presidência da República (PR) Ouvidoria UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV Proteção ao denunciante Dados pessoais ASSUNTO::Ouvidoria::Proteção ao denunciante Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. 2020-01-02T14:26:25Z 2020-01-02T14:26:25Z 2019-12-03 2019-12-04 Decreto https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6858 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Presidência da República (PR) application/pdf D. O. U. |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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