O Direito de Saber : O Acesso à Informação Governamental no Brasil a partir da Constituição de 1988 até a Publicação da Lei n° 12.527, de 2011 [Dissertação]
A Lei de Acesso à Informação brasileira (Lei n° 12.527, de 2011) foi construída a partir dos parâmetros internacionalmente reconhecidos.
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Main Author: | Paes, Eneida Bastos |
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Format: | Dissertação |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42564 |
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