A construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil : desafios na implementação de seus princípios /

Nos últimos anos, diversos países têm feito grandes modificações em suas legislações, na tentativa de proteger o direito de acesso à informação e adequar sua legislação interna às exigências impostas por tratados internacionais. A Lei de Acesso à Informação brasileira (Lei no 12.527, de 2011) foi co...

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Main Author: PAES, Eneida Bastos
Format: Períodico
Language:Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access:https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=42528
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