Portaria nº 166, de 3 de julho de 2013: cria a Comissão com o objetivo de coordenar a implementação e acompanhamento dos trabalhos relativos à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) na ENAP
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Ato Normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/1/1683 |
| Tags: |
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