Decreto n. 5.355, de 25 de janeiro de 2005
Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
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Format: | Decreto |
Language: | Português |
Published: |
2005
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5281 |
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