Decreto n. 6.114, de 15 de maio de 2007

Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Saved in:
Main Author: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Format: Decreto
Language:Português
Published: 2007
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5340
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!