Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005 [revogado]
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
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Format: | Decreto |
Language: | Português |
Published: |
2005
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4832 |
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