MS 21.231 / DF
Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Professor universitário da UNIFESP. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Art. 117, IX e XVIII, da Lei 8.112/1990. Competência do Ministro de Estado da Educação para julgar servidor integra...
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Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
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Format: | Decisão Judicial |
Language: | Português |
Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2017
|
Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3873 |
Tags: |
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