MS 13.341 / DF
Mandado de segurança. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF. Pareceres GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral da União. Ilegalidade.
Saved in:
Main Author: | |
---|---|
Format: | Decisão Judicial |
Language: | Português |
Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2011
|
Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3449 |
Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|