MS 20.290 / DF
Administrativo. Constitucional. Servidor público federal. Processo Disciplinar. Demissão. Ausência de cerceamento de defesa. Indiciamento claro e descritivo. Majoração da penalidade pela autoridade. Possibilidade. Valimento do cargo para proveito pessoal. Caracterizado. Inexistência de direito l...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Language: | Português |
| Published: |
Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3995 |
| Tags: |
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