MS 13.341 / DF
Mandado de segurança. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF. Pareceres GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral da União. Ilegalidade.
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Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) |
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Format: | Decisão Judicial |
Language: | Português |
Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2011
|
Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3449 |
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