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MS 13.341 / DF

Mandado de segurança. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF. Pareceres GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral da União. Ilegalidade.

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2011
Subjects:
Correição
Bis in Idem
Dosimetria
Julgamento
VCCGU::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3449
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spelling oai:repositorio:1338022022-08-03T05:51:15Z MS 13.341 / DF Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) Correição Bis in Idem Dosimetria Julgamento VCCGU::Correição Mandado de segurança. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF. Pareceres GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral da União. Ilegalidade. 2 p. 2019-01-30T17:05:30Z 2019-01-30T17:05:30Z 2011-06-22 2011-08-04 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3449 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico de 04/08/2011
institution Controladoria Geral da União - CGU
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