Súmula n. 19, de 13 de dezembro de 1963

É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

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Main Author: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Format: Súmula
Language:Português
Published: Supremo Tribunal Federal (STF) 1964
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3865
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