AgRg no RMS 43.329 / RS
Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no tribunal de contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recu...
Saved in:
Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) |
---|---|
Format: | Decisão Judicial |
Language: | Português |
Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2013
|
Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2921 |
Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
Similar Items
-
AgRg no RMS 29.489 / RJ
by: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published: (2015) -
AgRg nos EDcl no REsp 1.104.848 / RJ
by: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published: (2013) -
AgRg no RMS 32.711 / PE
by: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published: (2015) -
AgRg no RMS 45.248 / ES
by: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published: (2016) -
AgRg no REsp 1.200.259 / RS
by: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published: (2014)