RMS 31.309 AgR / DF - Distrito Federal

Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Nulidades. Impedimento de membros da comissão disciplinar. Hipóteses do art. 18 da lei 9.784/99. Ausência. Cerceamento de defesa não con...

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Main Author: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Supremo Tribunal Federal (STF) 2015
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3316
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