AgRg no RMS 43.329 / RS
Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no tribunal de contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recu...
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| Format: | Decisão Judicial |
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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2013
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2921 |
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oai:repositorio:1337382022-08-01T21:20:31Z AgRg no RMS 43.329 / RS Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) Correição Defesa Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Prova Sigilo VCCGU::Correição Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no tribunal de contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento. 2 p. 2018-11-28T18:16:01Z 2018-11-28T18:16:01Z 2013-10-08 2013-10-21 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2921 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico de 21/10/2013 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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Correição Defesa Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Prova Sigilo VCCGU::Correição |
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Correição Defesa Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Prova Sigilo VCCGU::Correição Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) AgRg no RMS 43.329 / RS |
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Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no tribunal de contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento. |
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