401
402
403
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2015
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Lei / Medida Provisória
404
405
406
by Brasil. Presidência da República (PR). Departamento de Segurança da Informação e Comunicações (DSIC)
Published 2018
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Instrução Normativa
407
by Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2019
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Lei / Medida Provisória
408
409
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1999
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Lei / Medida Provisória
410
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2003
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Lei / Medida Provisória
411
412
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2000
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Lei / Medida Provisória
413
414
415
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417
418
419
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1999
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Lei / Medida Provisória
420
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2013
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Lei / Medida Provisória