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LGPD 9 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 9 Ouvidoria 7 UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::GAB/SE 7 Gestão Interna 6 ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública 4 Consultoria Jurídica 4 more ...
LGPD 9 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 9 Ouvidoria 7 UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::GAB/SE 7 Gestão Interna 6 ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública 4 Consultoria Jurídica 4 more ...
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Published 2021
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“...LGPD...”Published 2021
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Portaria
2
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Published 2021
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“...LGPD...”Published 2021
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Portaria
3
by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Published 2023
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“...LGPD...”Published 2023
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Parecer
4
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE)
Published 2021
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“...Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)...”Published 2021
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Portaria
5
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE)
Published 2021
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“...Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)...”Published 2021
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Portaria
6
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE)
Published 2021
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“...Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)...”Published 2021
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Portaria
7
by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR - CGU)
Published 2023
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“...LGPD...”Published 2023
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Parecer
8
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Secretaria Executiva (SE), Gabinete da Secretaria Executiva (GAB/SE)
Published 2022
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“...Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)...”Published 2022
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Portaria
9
by Brasil. Presidência da Republica (PR)
Published 2018
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“...Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)...”Published 2018
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Lei / Medida Provisória
10
by Brasil. Presidência da Republica (PR)
Published 2018
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“...Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)...”Published 2018
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Lei / Medida Provisória
11
by Brasil. Presidência da Republica (PR)
Published 2018
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“...Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)...”Published 2018
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Lei / Medida Provisória
12
by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR - CGU)
Published 2023
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“...LGPD...”Published 2023
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Parecer
13
by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE)
Published 2022
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“...Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD...”Published 2022
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Portaria
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by Souza, Stefano Mozart Pontes Canedo de
Published 2020
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“...Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)...”Published 2020
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Monografia/ TCC
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Published 2021
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“...Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD...”Published 2021
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Nota Técnica
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