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Sigilo Correição 38 VCCGU::Correição 20 Acesso à informação 14 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 12 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 10 Prova 8 more ...
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by Brasil. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO)
Published 2018
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Regimento
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2001
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Lei / Medida Provisória
8
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2001
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Lei / Medida Provisória
9
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2013
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Lei / Medida Provisória
10
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
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Lei / Medida Provisória
11
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2008
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Decisão Judicial
12
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published 2015
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Decisão Judicial
13
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2009
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Decisão Judicial
14
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2013
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Decisão Judicial
15
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2015
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Decisão Judicial
16
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 1999
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Decisão Judicial
17
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2013
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Decisão Judicial
18
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published 2013
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Decisão Judicial
19
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published 2013
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Decisão Judicial
20
by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2017
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Decisão Judicial