Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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| Main Author: | |
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| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Language: | Português |
| Published: |
Presidência da República
1998
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2549 |
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