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Correição ASSUNTO::Correição 4 Direito Administrativo Sancionador 4 UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV) 4 UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) 3 ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica 2 ASSUNTO::Correição::Unidade de correição 2 more ...
Correição ASSUNTO::Correição 4 Direito Administrativo Sancionador 4 UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV) 4 UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) 3 ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica 2 ASSUNTO::Correição::Unidade de correição 2 more ...
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by Silva, Aline Cavalcante dos Reis
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“...Direito de petição...”Published 2008
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
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Lei / Medida Provisória
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by Araújo, Oswaldo Fernandes de
Published 2011
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“...Direito fundamental...”Published 2011
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
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Periódico/Revista
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by Ferreira, Maria do Rosário
Published 2011
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“...Estado Democrático de Direito...”Published 2011
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by Falavigno, Chiavelli Facenda
Published 2021
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Artigo
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by Holanda, José Ilo Rogerio de
Published 2016
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Dissertação
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by Holanda, José Ilo Rogerio de
Published 2016
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Dissertação
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Artigo
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
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Nota Técnica
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by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU).
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“...Direito Administrativo Sancionador...”Published 2023
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Parecer
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Published 2023
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“...Direitos Fundamentais...”Published 2023
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Despacho