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... atinjam patrimônio ou direito do SERPRO, ou o interesse público, com o fim de subsidiar a aplicação de...
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Outros
5
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Portaria
6
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Portaria
8
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Portaria
9
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Resolução
10
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Portaria
11
...Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de...
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Lei / Medida Provisória
12
...Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de...
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Lei / Medida Provisória
13
... pela apuração de eventuais irregularidades no serviço público e designa servidores para conduzirem...
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Portaria