Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006

Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e dá outras providências. Do Serviço Exterior Brasileiro. Dos...

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Main Author: Brasil. Presidência da República
Format: Lei / Medida Provisória
Language:Português
Published: 2006
Subjects:
Online Access:https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33653
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