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Correição 54 Gestão Interna 51 Auditoria Interna 29 UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) 27 VCCGU::Correição 18 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) 17 ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal 16 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2018
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2017
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2000
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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Published 2014
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2018
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Lei / Medida Provisória
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Published 2017
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Lei / Medida Provisória
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Published 2013
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2001
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2000
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
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Lei / Medida Provisória