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UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) 14 ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública 8 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 8 Auditoria Interna 5 ASSUNTO::Auditoria Interna::Gestão financeira 4 ASSUNTO::Auditoria Interna 1 ASSUNTO::Ouvidoria::Boas Práticas em Defesa do Usuário 1 more ...
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by Brasil. Presidência da República
Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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Published 1993
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by Brasil. Presidência da República
Published 2000
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Decreto
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by Brasil. Presidência da República
Published 1964
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5
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6
by Brasil. Presidência da República
Published 2017
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8
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Published 2019
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Decreto
10
by Brasil. Presidência da República
Published 2015
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Decreto
11
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Published 2019
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12
by Brasil. Presidência da República
Published 2005
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Decreto
13
by Brasil. Presidência da República
Published 2010
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Decreto
14
by Brasil. Presidência da República
Published 2011
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Decreto