Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providência...
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| Main Author: | |
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| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Published: |
1964
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69876 |
| Tags: |
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