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"federalism" » "federalismo", "federais"
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Decreto
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Decreto
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Decreto
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Lei / Medida Provisória
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...Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social...
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Lei / Medida Provisória
16
...Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e...
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17
...Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos...
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18
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19
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...Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê...
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Decreto