Cover Image

Parecer n. 263/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Consulta realizada pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI) da ControladoriaGeral da União (CGU) acerca da necessidade, ou não, de expresso consentimento do ex-Presidente da República, para disponibilização de acesso a seu acervo documental privado, formulado em pedido de acesso à info...

Full description

Saved in:
Main Author: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Format: Parecer
Published: 2023
Subjects:
Consultoria Jurídica
Transparência Pública
UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Acesso à informação
Direito à privacidade
ASSUNTO::Transparência Pública::Transparência Pública
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17682
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
id oai:repositorio:177346
recordtype dspace
spelling oai:repositorio:1773462023-09-24T03:01:40Z Parecer n. 263/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) Consultoria Jurídica Transparência Pública UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) Acesso à informação Direito à privacidade ASSUNTO::Transparência Pública::Transparência Pública Consulta realizada pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI) da ControladoriaGeral da União (CGU) acerca da necessidade, ou não, de expresso consentimento do ex-Presidente da República, para disponibilização de acesso a seu acervo documental privado, formulado em pedido de acesso à informação. 2023-09-22T15:47:30Z 2023-09-22T15:47:30Z 2023-07-29 2023-07-29 Parecer https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17682 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Advocacia-Geral da União (AGU) Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf SAPIENS Sistema AGU de Inteligência Jurídica
institution Controladoria Geral da União - CGU
collection Repositório Institucional da CGU
first_indexed 2024-03-19T09:52:19Z
last_indexed 2024-03-19T09:52:19Z
topic Consultoria Jurídica
Transparência Pública
UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Acesso à informação
Direito à privacidade
ASSUNTO::Transparência Pública::Transparência Pública
spellingShingle Consultoria Jurídica
Transparência Pública
UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Acesso à informação
Direito à privacidade
ASSUNTO::Transparência Pública::Transparência Pública
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Parecer n. 263/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
topic_facet Consultoria Jurídica
Transparência Pública
UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Acesso à informação
Direito à privacidade
ASSUNTO::Transparência Pública::Transparência Pública
description Consulta realizada pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI) da ControladoriaGeral da União (CGU) acerca da necessidade, ou não, de expresso consentimento do ex-Presidente da República, para disponibilização de acesso a seu acervo documental privado, formulado em pedido de acesso à informação.
format Parecer
author Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
author_facet Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
author_sort Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
title Parecer n. 263/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
title_short Parecer n. 263/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
title_full Parecer n. 263/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
title_fullStr Parecer n. 263/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
title_full_unstemmed Parecer n. 263/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
title_sort parecer n. 263/2023/conjur-cgu/cgu/agu
publishDate 2023
url https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17682
_version_ 1793947797146304512
score 10.920854

Similar Items

  • Parecer n. 245/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
    by: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
    Published: (2023)
  • Parecer n. 00293/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU
    by: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CONJUR). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA)
    Published: (2021)
  • Parecer n. 295/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU
    by: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA)
    Published: (2020)
  • Parecer n. 176/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
    by: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica do Ministério da Transparência da Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)
    Published: (2018)
  • Parecer n. 00097/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU
    by: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS)
    Published: (2022)