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Parecer n. 382/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Consulta sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e de conflito de interesses no sistema e-Patri pelos empregados de empresas estatais que foram privatizadas após o início da vigência do Decreto n. 10.571/2020, em 09/12/2021.

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Main Author: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS)
Format: Parecer
Published: 2022
Subjects:
Correição
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administração (CGTA)
Declaração de bens e de conflito de interesses
Sistema e-Patri
ASSUNTO::Combate à Corrupção
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15392
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spelling oai:repositorio:1689382023-04-20T18:49:46Z Parecer n. 382/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS) Correição UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administração (CGTA) Declaração de bens e de conflito de interesses Sistema e-Patri ASSUNTO::Combate à Corrupção Consulta sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e de conflito de interesses no sistema e-Patri pelos empregados de empresas estatais que foram privatizadas após o início da vigência do Decreto n. 10.571/2020, em 09/12/2021. 2022-11-24T13:57:58Z 2022-11-24T13:57:58Z 2022-11-22 2022-11-22 Parecer https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15392 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Advocacia-Geral da União (AGU) application/pdf SAPIENS: Sistema de Inteligência jurídica
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