Parecer n. 00002/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Proposta de enunciado, sem caráter normativo, com natureza orientativa dos entendimentos reiterados na aplicação da Lei de Acesso à Informação pelos órgãos da Controladoria-Geral da União.
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| Format: | Parecer |
| Published: |
2022
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14152 |
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oai:repositorio:1678002023-04-20T17:00:51Z Parecer n. 00002/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) Consultoria Jurídica UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) Constitucional Administrativo Consolidação de entendimento Lei de Acesso a Informação (LAI) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública Proposta de enunciado, sem caráter normativo, com natureza orientativa dos entendimentos reiterados na aplicação da Lei de Acesso à Informação pelos órgãos da Controladoria-Geral da União. 2022-03-31T20:49:47Z 2022-03-31T20:49:47Z 2022-03-02 2022-03-02 Parecer https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14152 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Advocacia-Geral da União (AGU) application/pdf SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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