Decreto n. 10.571, de 9 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR) |
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Format: | Decreto |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14118 |
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