Cover Image

Parecer Referencial n. 02/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Dispensabilidade de análise individualizada de processos que envolvem matéria jurídica recorrente e que se amoldam aos termos da manifestação referencial. Lei nº 8.666/93, art. 116. Convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Dispe...

Full description

Saved in:
Main Authors: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Format: Parecer
Published: 2020
Subjects:
Consultoria Jurídica
UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA)
Manifestação Jurídica Referencial
Acordo de Cooperação Técnica
Polícias Civis e CGU
Parcerias sem transferência de recursos financeiros
Intercâmbio de informações
art. 116 da Lei 8.666/93
ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9632
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!

Similar Items

  • Parecer Referencial n. 00005/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
    by: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU/AGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa (CGPA)
    Published: (2018)
  • Parecer n. 00211/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU
    by: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU), et al.
    Published: (2020)
  • Parecer n. 208/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU
    by: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU), et al.
    Published: (2020)
  • Parecer Referencial n. 00004/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
    by: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU/AGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa (CGPA)
    Published: (2018)
  • Parecer n. 176/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
    by: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica do Ministério da Transparência da Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)
    Published: (2018)