Parecer n. 68/2019/DECOR/CGU/AGU
Descabimento de Recurso Hierárquico contra decisão proferida por Ministro de Estado no exercício da delegação prevista no Decreto n. 3.035/99.
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Main Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR) |
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Format: | Parecer |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6741 |
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