MS 18090/DF: Mandado de Segurança
Trata-se de mandado de segurança. Cassação de aposentadoria de policial rodoviário federal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se aplica a Lei n. 4.878/65 a Policiais Rodoviários Federais, mas, tão somente a integrantes das carreiras do Departamento de Polícia Federal.
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Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) |
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Format: | Decisão Judicial |
Published: |
2013
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8820 |
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