MS 18090/DF: Mandado de Segurança
Trata-se de mandado de segurança. Cassação de aposentadoria de policial rodoviário federal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se aplica a Lei n. 4.878/65 a Policiais Rodoviários Federais, mas, tão somente a integrantes das carreiras do Departamento de Polícia Federal.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8820 |
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