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EDcl no MS 15936/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

Embargos de declaração em Mandado de Segurança. Administrativo e Processual Civil. Pensionista de assistente jurídico do Ministério da Marinha. Transposição/Apostilamento para a carreira da Advocacia-Geral da União. Ausência de contradição e/ou omissão no julgado. Impossibilidade de prequestionament...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Format: Decisão Judicial
Published: 2015
Subjects:
Correição
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
ASSUNTO::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8660
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institution Controladoria Geral da União - CGU
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