Mandado de Segurança (MS) n. 13.955 DF: Jurisprudência do STJ
Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança envolvendo servidor público federal em processo administrativo disciplinar. Por insuficiência de teor no pleito, é firme o posicionamento da Corte de que apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à...
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| Format: | Decisão Judicial |
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2011
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oai:repositorio:1451742023-04-20T18:12:23Z Mandado de Segurança (MS) n. 13.955 DF: Jurisprudência do STJ Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Mandado de Segurança (MS) ASSUNTO::Correição Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança envolvendo servidor público federal em processo administrativo disciplinar. Por insuficiência de teor no pleito, é firme o posicionamento da Corte de que apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados. 2020-05-18T15:47:08Z 2020-05-18T15:47:08Z 2011-06-22 2011-08-01 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8605 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Diário da Justiça Eletrônico de 01/08/2011 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança envolvendo servidor público federal em processo administrativo disciplinar. Por insuficiência de teor no pleito, é firme o posicionamento da Corte de que apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados. |
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