Enunciado n. 3, de 4 de maio de 2011
DELAÇÃO ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO. A delação anônima é apta a deflagrar apuração preliminar no âmbito da Administração Pública, devendo ser colhidos outros elementos que a comprovem.
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| Format: | Enunciado |
| Language: | Português |
| Published: |
Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2471 |
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oai:repositorio:1442242023-04-20T16:41:36Z Enunciado n. 3, de 4 de maio de 2011 Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) Correição Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Denúncia Instauração VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) DELAÇÃO ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO. A delação anônima é apta a deflagrar apuração preliminar no âmbito da Administração Pública, devendo ser colhidos outros elementos que a comprovem. 1 p. 2018-10-16T21:34:54Z 2019-08-13T20:56:07Z 2018-10-16T21:34:54Z 2019-08-13T20:56:07Z 2011-05-04 2011-05-05 Enunciado https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2471 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Controladoria-Geral da União (CGU) application/pdf Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) Diário Oficial da União n. 85, Seção 1, p. 22 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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