Enunciado n. 23, de 31 de outubro de 2018
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE AGENTES POLÍTICOS. "São passíveis de apuração administrativas disciplinar as infrações cometidas por agentes em razão do exercício de cargo ou emprego público federal".
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| Format: | Enunciado |
| Language: | Português |
| Published: |
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
2018
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2869 |
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oai:repositorio:1442222023-04-20T16:41:34Z Enunciado n. 23, de 31 de outubro de 2018 Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) Correição Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE AGENTES POLÍTICOS. "São passíveis de apuração administrativas disciplinar as infrações cometidas por agentes em razão do exercício de cargo ou emprego público federal". Enunciado 1 p., Exposição de Motivos 7 p. 2018-11-19T16:02:29Z 2019-08-13T20:56:05Z 2018-11-19T16:02:29Z 2019-08-13T20:56:05Z 2018-10-31 2018-11-05 Enunciado https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2869 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Ministério da Transparência e Controladoria da União (CGU) application/pdf Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) Diário Oficial da União n. 212, Seção 1, p.76 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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Correição Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
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