Decisão n. 135/1996 - Plenário
Consulta sobre a admissibilidade, no âmbito federal, do cômputo de tempo ficto de serviço referente ao exercício de atividades insalubres, perigosas na esfera privada.
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Format: | Jurisprudência Externa |
Published: |
1996
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6494 |
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