Decisão n. 135/1996 - Plenário

Consulta sobre a admissibilidade, no âmbito federal, do cômputo de tempo ficto de serviço referente ao exercício de atividades insalubres, perigosas na esfera privada.

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Main Author: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Format: Jurisprudência Externa
Published: 1996
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6494
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